FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

pesquisa:

Dois Vizinhos - PR
outubro/2013

Origens do FUNDEB

Decêndio	1º	2º	3º	Total
FPM	50.732,75	13.052,58	0,00	63.785,33
FPE	20.737,90	5.335,47	0,00	26.073,37
IPI-EXP	6.006,80	2.320,81	0,00	8.327,61
Complementação da União	0,00	0,00	0,00	0,00
Lei Complementar Nº 87	0,00	0,00	0,00	0,00
ITR	12.281,06	260,84	0,00	12.541,90
IPVA	7.916,65	4.036,94	0,00	11.953,59
ITCMD	3.965,54	809,19	0,00	4.774,73
ICMS	58.837,33	204.906,90	0,00	263.744,23
Total	160.478,03	230.722,73	0,00	391.200,76

                                                EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL Censo 2013

3969 ALUNOS MUNICIPAIS 2013 CENSO ESCOLAR

CRECHE = 536   

PRE ESCOLA  = 791         

1 A 4 SERIE = 2583          

EJA = 24              

AEE CRECHE =    3            

AEE PRE ESCOLA  = 11   

AEE ANOS INICIAIS = 40

AEE EJA   = 1


PR DOIS VIZINHOS 
Estimativa das Receitas do FUNDEB 2013 por esfera de governo Municipal e Estadual
ESTIMATIVA:  9.219.191,380,00

Em análise:

Em análise: Salário mínimo regional do Paraná pode chegar a R$ 1.116,35 em 2014

O salário mínimo regional do Paraná pode chegar a R$ 1.116,35 na maior faixa. Este valor está em análise pelo Conselho Estadual do Trabalho. Hoje, o mínimo regional na maior faixa está em R$ 1.018,94. São três propostas de reajuste para 2014 — 9,56%, 9,19% e 8,97% —, que foram encaminhadas ontem pelo secretário estadual do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, Luiz Claudio Romanelli, para o Conselho.  Considerando o maior porcentual proposto, os valores poderão passar para R$ 1.116,35, maior faixa, e R$ 966,96 na menor faixa do mínimo regional — são três as faixas. Com o menor patamar, os valores irão para R$ 1.110, 33 e R$ 961,75, respctivamente. “A discussão sobre o reajuste do salário mínimo regional do ano que vem já está sendo realizada. Chegamos a três opções, com base em estudos técnicos realizados pelo Observatório do Trabalho da Secretaria”, disse o secretário. Segundo ele, em seguida será debatido o tema no âmbito do Conselho Estadual do Trabalho, que tem representação tripartite, de trabalhadores, empregadores e poder público. “A intenção é chegarmos a um consenso para que seja fixado um índice com a concordância de todas as partes”, disse Romanelli. Opções — A primeira opção encaminhada ao Conselho prevê aumento de 9,19%, referente ao índice de atividade econômica regional - Paraná (IBCR-PR), calculado pelo Banco Central, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente à média das áreas pesquisadas pelo IBGE. A segunda opção prevê reajuste de 9,56%, equivalente à média trienal das variações reais do PIB brasileiro considerando os últimos três resultados anuais disponibilizados pelo IBGE mais a variação do INPC referente à média das áreas pesquisadas nacionalmente.  A terceira opções prevê reajuste de 8,97%, equivalente à variação nominal do salário médio de admissão de grandes grupos ocupacionais abrangidos pela política do salário mínimo regional, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do MTE, considerando a média de doze meses em comparação à média dos doze meses anteriores.  O salário mínimo nacional é de R$ 678, e a previsão é de que vá para R$ 722,90 no próximo ano.

Vídeo condicionaldades

http://youtu.be/JEIlGFWRVwg

Condicionalidades

As Condicionalidades são os compromissos assumidos tanto pelas famílias beneficiárias do Bolsa Família quanto pelo poder público para ampliar o acesso dessas famílias a seus direitos sociais básicos. Por um lado, as famílias devem assumir e cumprir esses compromissos para continuar recebendo o benefício. Por outro, as condicionalidades responsabilizam o poder público pela oferta dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.

Na área de saúde, as famílias beneficiárias assumem o compromisso de acompanhar o cartão de vacinação e o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 anos. As mulheres na faixa de 14 a 44 anos também devem fazer o acompanhamento e, se gestantes ou nutrizes (lactantes), devem realizar o pré-natal e o acompanhamento da sua saúde e do bebê.

Na educação, todas as crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar devidamente matriculados e com frequência escolar mensal mínima de 85% da carga horária. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequência de, no mínimo, 75%.

Na área de assistência social, crianças e adolescentes com até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), devem participar dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do Peti e obter frequência mínima de 85% da carga horária mensal.

O poder público deve fazer o acompanhamento gerencial para identificar os motivos do não cumprimento das condicionalidades. A partir daí, são implementadas ações de acompanhamento das famílias em descumprimento, consideradas em situação de maior vulnerabilidade social.

A família que encontra dificuldades em cumprir as condicionalidades deve, além de buscar orientações com o gestor municipal do Bolsa Família, procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) ou a equipe de assistência social do município. O objetivo é auxiliar a família a superar as dificuldades enfrentadas.

Esgotadas as chances de reverter o descumprimento das condicionalidades, a família pode ter o benefício do Bolsa Família bloqueado, suspenso ou até mesmo cancelado. Todas as informações relacionadas às condicionalidades das famílias podem ser encontradas no Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família (Sicon).

 

Gestão de Condicionalidades

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O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) faz o acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família de forma articulada com os Ministérios da Educação e da Saúde. Nos municípios, o acompanhamento deve ser feito intersetorialmente entre as áreas de saúde, educação e assistência social.

Os objetivos do acompanhamento das condicionalidades são:

• monitorar o cumprimento dos compromissos pelas famílias beneficiárias, como determina a legislação do programa;
• responsabilizar o poder público pela garantia de acesso aos serviços e pela busca ativa das famílias mais vulneráveis;
• identificar, nos casos de não cumprimento, as famílias em situação de maior vulnerabilidade e orientar ações do poder público para o acompanhamento dessas famílias.
  
  O acompanhamento das condicionalidades acontece de acordo com calendários previamente acordados pelas áreas envolvidas. Os calendários definem os períodos em que os municípios devem realizar o acompanhamento das famílias e os registros das informações relativas a cada condicionalidade. Todas as informações devem constar em seus respectivos sistemas informatizados.