FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

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Dois Vizinhos - PR
outubro/2013

Origens do FUNDEB

Decêndio	1º	2º	3º	Total
FPM	50.732,75	13.052,58	0,00	63.785,33
FPE	20.737,90	5.335,47	0,00	26.073,37
IPI-EXP	6.006,80	2.320,81	0,00	8.327,61
Complementação da União	0,00	0,00	0,00	0,00
Lei Complementar Nº 87	0,00	0,00	0,00	0,00
ITR	12.281,06	260,84	0,00	12.541,90
IPVA	7.916,65	4.036,94	0,00	11.953,59
ITCMD	3.965,54	809,19	0,00	4.774,73
ICMS	58.837,33	204.906,90	0,00	263.744,23
Total	160.478,03	230.722,73	0,00	391.200,76

                                                EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL Censo 2013

3969 ALUNOS MUNICIPAIS 2013 CENSO ESCOLAR

CRECHE = 536   

PRE ESCOLA  = 791         

1 A 4 SERIE = 2583          

EJA = 24              

AEE CRECHE =    3            

AEE PRE ESCOLA  = 11   

AEE ANOS INICIAIS = 40

AEE EJA   = 1


PR DOIS VIZINHOS 
Estimativa das Receitas do FUNDEB 2013 por esfera de governo Municipal e Estadual
ESTIMATIVA:  9.219.191,380,00