O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
pesquisa:
outubro/2013
Origens do FUNDEB
Decêndio | 1º | 2º | 3º | Total |
FPM | 50.732,75 | 13.052,58 | 0,00 | 63.785,33 |
FPE | 20.737,90 | 5.335,47 | 0,00 | 26.073,37 |
IPI-EXP | 6.006,80 | 2.320,81 | 0,00 | 8.327,61 |
Complementação da União | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Lei Complementar Nº 87 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
ITR | 12.281,06 | 260,84 | 0,00 | 12.541,90 |
IPVA | 7.916,65 | 4.036,94 | 0,00 | 11.953,59 |
ITCMD | 3.965,54 | 809,19 | 0,00 | 4.774,73 |
ICMS | 58.837,33 | 204.906,90 | 0,00 | 263.744,23 |
Total | 160.478,03 | 230.722,73 | 0,00 | 391.200,76 |
EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL Censo 2013
3969 ALUNOS MUNICIPAIS 2013 CENSO ESCOLAR
CRECHE = 536
PRE ESCOLA = 791
1 A 4 SERIE = 2583
EJA = 24
AEE CRECHE = 3
AEE PRE ESCOLA = 11
AEE ANOS INICIAIS = 40
AEE EJA = 1PR DOIS VIZINHOS
Estimativa das Receitas do FUNDEB 2013 por esfera de governo Municipal e Estadual
ESTIMATIVA: 9.219.191,380,00