Blog da Noeli: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb)

Em dezembro de 2006, foi promulgada a Emenda Constitucional n^o 53 que alterou o artigo 60 da Constituição Federal. Sua redação ficou assim

Art. 60. Até o 14^o (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições [...]

<Dicionário: A educação básica é constituída pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.>

Essa alteração, naturalmente, interfere diretamente no financiamento da educação básica pública brasileira. Ora, assim, para sabermos a parcela que cabe à educação básica, é preciso continuar a investigar essa disposição legal. Assim,

Em vigor desde o dia 1^o de janeiro [2007] por medida provisória, o novo fundo substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O Fundeb se estenderá até 2021. Com o novo fundo, a educação básica atenderá 47 milhões de estudantes de creches, educação infantil e especial, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adultos […] (MEC, 2007a).

<Saiba mais: Conheça a Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundeb visitando o endereço eletrônico abaixo: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ Ato2007-2010/2007/Lei/ L11494 >

O que é o Fundeb?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n^o 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1^o de janeiro de 2007. Essa implantação está sendo realizada de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição. (MEC, 2007c, p. 1, grifo nosso).

Vamos prosseguir com nosso estudo sobre o Fundeb. Segundo ainda o MEC (2007), o Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo constituído de:

Contribuição de Estados, DF e Municípios de:

16,66 % em 2007;	6,66 % no 1º em 2007;
18,33 % em 2008 e	13,33 % em 2008 e
20% a partir de 2009,	20 % a partir de 2009,
sobre:	sobre:

- Fundo de Participação dos	- Imposto sobre Transmissão Causa
Estados (FPE)	Mortis e Doações (ITCMD)
- Fundo de Participação dos Mu-	- Imposto sobre Propriedade de
nicípios (FPM)	Veículos Automotores (IPVA)
- Imposto sobre Circulação de	- Quota Parte de 50% do Imposto
Mercadorias e Serviços (ICMS)	Territorial Rural devida aos Municí-
- Imposto sobre Produtos In-	pios (ITR)
dustrializados, proporcional às
exportações (IPIexp)
- Desoneração de Exportações
(LC 87/96)

Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas

Quadro 4 – Recursos vinculados do Fundeb

Fonte: MEC (2007b).

O quadro 4, informa-nos que:

<ATENÇÃO> Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. A complementação da União foi fixada assim:

· 2,0 bilhões de reais em 2007;

· 3,0 bilhões de reais em 2008;

· 4,5 bilhões de reais em 2009; e

· 10% do valor total do Fundo a partir de 2010.

<ATENÇÃO> Essas importantes informações, contudo, não nos ajudam, ainda, a responder a nossa questão de quanto o município Estudosempre deverá aplicar em educação básica. Mais uma informação e estaremos prontos para responder à questão.

Os Municípios receberão os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental e os Estados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio, observada a seguinte escala de inclusão:

§ Alunos do ensino fundamental regular e especial considerados:

- 100% a partir de 2007

§ Alunos da educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos - EJA considerados:

- 33,33% em 2007; 66,66% em 2008 e 100% a partir de 2009.

(MEC, 2007b, p. 3).

Pronto! Agora, podemos responder a nossa questão. Você se lembra dela?

<Reflita: – Se R$ 25.000.000,00 são destinados à educação do município, quanto que o nosso município de Estudosempre terá de aplicar na Educação Básica?>

Vamos aproveitar a resposta para fazermos uma revisão de todas as informações necessárias para entendermos bem a aplicação dos recursos na Educação Básica

Observe a seguinte Ilustração:

Ilustração 8 – Caminhos do investimento na educação básica pública

A ilustração 8 parece um labirinto não é mesmo?! Nela encontramos:

1. Seis “sacos de dinheiro”: dois deles coloridos e um com um boneco;

2. Duas figuras geométricas que representam “dados”. São os paralelogramos. Em um deles está escrito Censo Escolar (2006) e no outro, Matrículas na Educação Básica (2006);

3. Uma figura geométrica que representa “documento”. Nela está escrito Valor Mínimo Nacional Aluno/Ano (2007);

4. Sete caminhos (I II III IV V VI e VII);

5. Uma seta unindo os dois “sacos de dinheiro” coloridos, ou seja, ligando Receita do Município a Investimento em Educação Básica

<Reflita: Ufa! Quanta informação!? Bem, uma vez apresentados os elementos da Ilustração anterior, esteja atento a nossa metodologia. Nós iremos apresentar caminho por caminho, um por um, para que não fique nenhuma dúvida e, assim, responderemos, enfim, a nossa questão. >

1.1 O Fundeb e o investimento na educação básica

Observe na nossa Ilustração 3 que os dois “sacos de dinheiro” coloridos estão ligados por uma seta dupla. Estamos nos referindo ao caminho (I) que une a Receita do Município ao Investimento na Educação Básica. Tudo o que queremos é isso: saber quanto o município Estudosempre é obrigado a investir na Educação Básica. Mas, infelizmente, não podemos simplesmente “pegar esse caminho”; é preciso percorrer todos os outros. Vamos a eles.

<ATENÇÃO: Convém ressaltar que de 2007 a 2020, parte desses recursos serão destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Para tanto, foi criado, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil (EC n^o 53/2006, Art. 2^o).>

1.2 O investimento mínimo em educação e a composição do Fundeb

O caminho (II) apresenta duas ramificações. A primeira chega a um “saco de dinheiro” de 25 milhões de reais. Ora, já fizemos esse exercício, você se lembra? Já sabemos a receita do município Estudosempre e o total mínimo a ser investido em educação. Esse é o investimento mínimo em educação garan-tido pela Constituição.

Sabemos que o Fundeb é composto de uma parte específica de determinados impostos (veja no quadro 4). Por isso, o caminho (II) chega também ao “saco de dinheiro” com o bonequinho que está indicando que o município Estudosempre, juntamente com todas as demais esferas administrativas bra-sileiras (União, Estados e Municípios) irão compor o Fundo para a educação básica pública brasileira.

<Atenção: Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios encontram-se vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional n^o 14/96, 60% desses recursos da educação passaram a ser subvinculados ao Ensino Fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa subvinculação de 15% passava pelo Fundef, cuja partilha dos recursos, entre o Governo Estadual e seus municípios, tinha como base o número de alunos do ensino fundamental atendidos em cada rede de ensino. Com a Emenda Constitucional n^o 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios passaram para 20% e sua utilização foi ampliada para toda a Educação Básica, por meio do Fundeb [...] (MEC, 2007b, p. 1, grifo nosso).>

1.3 A utilização dos recursos do Fundeb

Observe na nossa Ilustração 3 que o caminho (III) apresenta duas ramificações. Uma delas chega a um “saco de dinheiro” escrito 60%. Isso indica que parte dos recursos do Fundeb (60%) deve ser destinada ao pagamento dos professores da educação básica pública. A outra ramificação chega ao “saco de dinheiro” onde está escrito 40%. Esse é o percentual a ser investido na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública brasileira (MDE).

O financiamento das ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública aplica-se a todas as modalidades (regular, especial ou de jovens e adultos), independentemente da duração (ensino fundamental de 8 ou 9 anos), da idade dos estudantes (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) ou da localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena ou quilombola).

Lembre-se que os Municípios, Estados e Distrito Federal, ao utilizarem os recursos do Fundeb, deverão observar a orientação do Art. 211 da Constituição de 1998:

· Os municípios deverão atuar na educação infantil e, prioritariamente, no ensino fundamental;

· Os estados deverão atuar no ensino fundamental e no ensino médio; e

· O Distrito Federal assume responsabilidades de estados e municipio.

<Saiba mais: Conheça a página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), acessando o endereço eletrônico: http://www.inep.gov.br/. E, particularmente, o Sistema de Consulta a Matrícula do Censo Escolar 1997/2006, no seguinte endereço: http://www.inep.gov.br/ basica/censo/Escolar/ matricula/default.asp >

1.3 O Censo Escolar

Já sabemos que o município Estudosempre deverá investir na educação básica pública, em MDE, 40% dos recursos do Fundeb. Mas como? Bem, o primeiro passo é consultar o Censo Escolar do ano anterior. O Censo Escolar consiste no levantamento de informações estatístico-educacionais de âmbito nacional, realizado anualmente. Como é realizado o Censo Escolar?

O Censo Escolar é realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC, em parceria com os governos estaduais (Secretarias Estaduais de Educação) e prefeituras municipais.

As matrículas são levantadas entre os meses de março e abril, tomando-se como base os dados da última 4ª feira do mês de março de cada ano, após o que são consolidados por Estado, no âmbito das Secretarias Estaduais de Educação, processados em sistema informatizado mantido pelo INEP e publicados no Diário Oficial da União [...] (MEC, 2007c, p. 1).

Os dados do Censo Escolar estão disponíveis para todos. Acessando-o, encontraremos uma tabela com o formato da Tabela 3. Destacamos a linha referente ao município, que é o que nos interessa no momento, e inutilizamos as demais (só para ficar mais fácil). Observe que o nosso município Estudo-sempre possui:

· 90 alunos matriculados no ensino fundamental regular (todos de 1ª a 4ª séries e anos iniciais);

· 25 alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (Presencial).

<Saiba mais: Voce notou que no nosso município Estudosempre temos poucos alunos matriculados? Pois saiba que esses números inventados estão muito próximos de um município real brasileiro. Por curiosidade, visite a pagina www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/30082004projecaopopulacao.shtm e veja os 10 maiores e os 10 menores municípios brasileiros segundo suas populações.>

Tabela 3 – Município Estudosempre: matrícula inicial

Matrícula Inicial

Educação

Educação de Jo-

Educação de

Ensino Fundamental (Regular)

vens e Adultos

Jovens e Adultos

Especial

(Presencial)

(Semipresencial)

Educação

Município

Dependência

Ensino

Pré-

Profissional

Creche

Escola

1^a a 4^a

5^a a 8^a

Médio

(Nível

Educação

(Regular)

séries

Funda-

Técnico)

special

Total

e anos

mental

(incluídos)

iniciais

finais

Total

Estudosempre

Estadual

Municipal

Privada

Fonte: Censo Escolar 2006 (Os dados são fictícios).

Pronto! O que precisamos saber nesse caminho (IV) é o número de alunos matriculados, segundo o Censo Escolar do ano de 2006.

1.5 O Valor mínimo nacional por aluno/ano

O caminho (V) une os “dados” do Censo Escolar (2006) ao Valor Mínimo Aluno/Ano (2007). Esse valor é calculado em relação a cada estado brasileiro, levando-se em consideração a receita do Fundeb (no respectivo estado), o número de alunos da educação básica (regular, especial, EJA, integral, indígena e quilombola) das redes públicas de ensino estaduais e municipais (de acordo com o Censo Escolar mais atualizado) e os fatores de ponderação fixados pelo MEC (MEC, 2007c).

<ATENÇÃO> O Decreto n^o 6.091, de 24 de abril de 2007, da Presidência da República, define e divulga os valores para o ano específico de 2007 (BRASIL, 2007l).

Todo esse importante cálculo resulta em lei específica, todos os anos. Hoje, 2007, os valores estão definidos, por Estado. Observe que não se tem um valor fixo por aluno, como antes. Agora, temos um valor diferente para cada estado, parecido com a Tabela 4:

Tabela 4 – Valor anual mínimo por aluno/ano (2007)

Valor anual por aluno estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (R$)

EJA com

Séries

Ens. médio

avaliação

Séries

em tempo

no processo

iniciais

Séries

Ensino

finais do

Ensino

integral

Educação

e EJA in-

Pré-

finais do

fund. em

Educação

Creche

ensino

médio

Ens. médio

indígena e

tegrada à

escola

ensino

tempo

especial

fund.

urbano

rural

integrado à

quilombola

educação

fund.

fund. rural

integral

urbano

educação

profissional

urbano

profissio-nal

de nível

médio

57,03

851,66

946,29

993,61

1.040,92

1.088,24

1.182,86

1.135,55

1.182,86

1.230,18

1.135,55

662,40

Os valores mínimos estabelecidos, supondo que nosso município Estudosempre esteja no estado brasileiro chamado X, são os apresentados na Tabela 4, por aluno/ano. Significa o seguinte: quem recebe os recursos financeiros do Fundeb é o estado da federação (no nosso caso, estado X); o estado distribui para o município Estudosempre que deverá utilizar os recursos observando os valores mínimos acima, bem como a informação do próxima tópico. Vamos a ela!

1.6 A Distribuição dos recursos

Estamos quase chegando ao fim de nossa trajetória em direção à distribuição dos recursos financeiros na educação básica. Nesse caminho (VI), faremos, apenas, um cálculo bem simples. Já sabemos que a distribuição dos recursos será realizada com base no número de alunos da educação básica pública. No nosso caso, são 115 alunos (90 alunos no ensino fundamental e 25 alunos na EJA). Já sabemos, também, que a escala de inclusão, isto é, que a distribuição obedecerá a:

Alunos do ensino fundamental regular e especial considerados:

- 100% a partir de 2007.

Alunos da educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA) considerados:

- 33,33% em 2007; 66,66% em 2008 e 100% a partir de 2009.

Falando a verdade, basta preencher a Tabela 5:²

Tabela 5 – Distribuição de Recursos do Fundeb

100%

33,33%

Ensino Fundamental Regu-

Educação Infantil

Ensino Médio

Educação de Jovens e

lar e Especial

Adultos (EJA)

Matr.

Valor

Total

Matr.

Valor

Total

Matr.

Valor

Total

Matr.

Valor

Total³

946,29

85166,10

662,40

5.519,44

1.7 O Investimento em educação básica

<Reflita: UFA! Chegamos ao fim. O município Estudosempre arrecadou 100 milhões de reais em 2006, quanto terá de investir na educação básica em 2007?

O investimento mínimo em educação será de 25 milhões de reais, conforme já vimos. Entretanto, após todos esses cálculos, o Fundeb garantirá para o nosso município o equivalente a R$ 85.166,10 (a ser utilizado no ensino fundamental) + R$ 5.519,44 (para utilização na EJA). Em resumo, no mínimo, o Fundeb assegura R$ 90.685,54 a serem utilizados em manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

<PRATIQUE: Agora, você fará a distribuição de recursos constitucionais para o seu município, de acordo com o Fundeb. Para isso, seguiremos algumas etapas:

1. Visite a página do INEP http://www.inep.gov.br/basi-ca/censo/Escolar/matricula/default.asp e entre com os dados solicitados: Ano (2006); Estado (seu Estado) e Município (seu Município);

2. Copie a tabela para o seu memorial;

3. Faça os cálculos, conforme fizemos;

4. Descubra quanto seu município deverá investir em Educação Básica pública; e

5. 7

Registre o resultado final em seu Memorial. >

2 Observe que eliminamos a parte referente à educação infantil e ensino médio porque não temos alunos matriculados nessas etapas, conforme Tabela 3, p. 66

3 O valor total corresponde a 33,33% do produto 25 alunos por R$ 662,40. :